Para saber como abrir MEI (Microempreendedor Individual), o caminho é gratuito e feito pelo Portal do Empreendedor, com conta gov.br de nível prata ou ouro; o CNPJ sai na hora, desde que a atividade esteja na lista de ocupações permitidas e o faturamento anual fique em até R$ 81.000. Depois da abertura, o MEI paga todo mês o DAS, que em 2026 varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade.
Atualizado em outubro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação profissional.
Resposta rápida
- A abertura é gratuita no Portal do Empreendedor (gov.br/mei), com conta gov.br prata ou ouro.
- Limite de faturamento: R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura).
- DAS de 2026: R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (os dois), com vencimento todo dia 20.
- A Declaração Anual (DASN-SIMEI) vence em 31 de maio, mesmo sem faturamento.
- Passar de R$ 97.200 (limite mais 20%) gera desenquadramento retroativo a janeiro.
Neste artigo
- O que é o MEI e para quem serve
- Requisitos para abrir MEI em 2026
- Como abrir MEI: passo a passo
- Quanto custa o DAS do MEI em 2026
- Benefícios e direitos de quem contribui
- Obrigações do MEI
- Exemplos de cálculo do limite
- Erros comuns de quem abre MEI
- Perguntas frequentes
- Conclusão e próximo passo
- Fontes
Valores e regras foram conferidos em 2 de outubro de 2026 no Portal do Empreendedor (gov.br), na Receita Federal e na Lei Complementar nº 123/2006. Eles podem mudar, então confirme no portal antes de decidir. A seguir estão os requisitos, o passo a passo, o cálculo do DAS, as obrigações do MEI e os riscos de ultrapassar o limite.
O que é o MEI e para quem serve
O MEI é uma categoria de pessoa jurídica criada para quem trabalha por conta própria e fatura pouco. Ao se formalizar, a pessoa passa a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal e contribui para a Previdência Social com um valor fixo mensal, independentemente de quanto fatura dentro do limite.
Serve para quem presta serviços, vende produtos ou trabalha em uma das ocupações permitidas, como cabeleireiro, pedreiro, vendedor ambulante, confeiteira, entregador ou costureira. A lista completa está no Portal do Empreendedor, e uma atividade só pode ser registrada se constar nela.
Requisitos para abrir MEI em 2026
- Faturamento anual de até R$ 81.000. O portal informa limite maior, de até R$ 251.600, apenas para o transportador autônomo de cargas com ocupação exclusiva no transporte rodoviário de cargas.
- Atividade na lista de ocupações permitidas. Profissões regulamentadas por conselhos, como médicos, advogados e engenheiros, em geral não podem optar pelo MEI.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Também não é possível ter ou abrir filial.
- No máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser servidor público federal, conforme o portal, que cita a Lei nº 8.112/90. Servidores estaduais e municipais devem checar a legislação do seu ente.
- Conta gov.br de nível prata ou ouro para brasileiros; o nível bronze não é aceito.
Quem recebe benefícios sociais ou previdenciários, como seguro-desemprego ou BPC, deve conferir as regras de cada programa antes de se formalizar, pois a abertura do MEI pode afetar alguns deles.
Como abrir MEI: passo a passo
- Verifique se a sua atividade é permitida na lista de ocupações do Portal do Empreendedor e identifique o código dela (CNAE).
- Tenha uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Se a sua é bronze, aumente o nível validando os dados pelo aplicativo gov.br ou em um banco habilitado.
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e entre com a conta gov.br.
- Preencha os dados pessoais: nome, data de nascimento, RG, e-mail, telefone e endereço residencial. Pode ser solicitado o número do título de eleitor ou o recibo da declaração do imposto de renda.
- Informe os dados do negócio: ocupação principal, ocupações secundárias, forma de atuação, endereço comercial e capital inicial.
- Faça as declarações obrigatórias, como a de que você não é sócio de outra empresa.
- Revise e finalize. O CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) são emitidos digitalmente. Salve o CCMEI, que é o comprovante do seu registro.
A abertura é gratuita para o cidadão. Desconfie de sites que cobram para abrir o MEI ou de entidades que cobram mensalidades como se fossem obrigatórias. Depois do CNPJ, consulte a prefeitura para saber se a atividade e o endereço exigem alvará ou licença, o que depende da atividade e do município.
Quanto custa o DAS do MEI em 2026
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal do MEI. Ele inclui o INSS, equivalente a 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS (comércio ou indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (prestação de serviços). Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025), o INSS fica em R$ 81,05 por mês, conforme a Receita Federal.
| Tipo de atividade | Composição | DAS mensal | Total em 12 meses |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) | R$ 82,05 | R$ 984,60 |
| Serviços | R$ 81,05 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) | R$ 86,05 | R$ 1.032,60 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 + R$ 1,00 + R$ 5,00 | R$ 87,05 | R$ 1.044,60 |
Valores de 2026, conferidos em outubro de 2026. O MEI transportador autônomo de cargas tem contribuição de INSS de 12% do salário mínimo, ou R$ 194,52, mais ICMS e ISS quando aplicáveis.
O vencimento é o dia 20 de cada mês. A guia é emitida no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI e pode ser paga por boleto, Pix (o QR Code é gerado na emissão) ou débito automático. O portal alerta que deixar de pagar pode levar ao cancelamento automático do MEI e comprometer o recebimento dos benefícios previdenciários. A Lei Complementar nº 123/2006 também prevê que a competência em atraso não conta como carência para benefícios.
Calculadora do DAS MEI 2026 e limite de faturamento
Descubra o valor mensal do DAS e se o seu faturamento projetado cabe no limite do MEI.
Simulação ilustrativa, sem valor de recomendação contábil ou jurídica. Valores do DAS-MEI e limites conferidos em outubro de 2026 (Receita Federal/Simples Nacional e Portal do Empreendedor); confirme no PGMEI e com seu contador, principalmente em caso de excesso de faturamento. Não se aplica ao MEI Caminhoneiro.
Benefícios e direitos de quem contribui
Pagando o DAS em dia, o MEI tem acesso a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, e sua família a pensão por morte e auxílio-reclusão, segundo o portal. Há uma limitação: quem contribui com 5% (MEI) ou com a alíquota reduzida de 11% não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade, conforme o INSS. As carências e os valores dos benefícios são definidos pelo INSS; consulte o órgão antes de contar com um benefício.
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS até o dia 20.
- Emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas jurídicas. Para pessoa física, a regra geral é emitir se o cliente solicitar, mas confira as exigências do seu município.
- Preencher o relatório mensal de receitas brutas, registrando o que entrou no mês.
- Guardar as notas fiscais de compra e venda por cinco anos.
- Enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte, informando o faturamento do ano anterior, mesmo que tenha sido zero. A Receita informa multa mínima de R$ 50,00 para entrega fora do prazo.
A declaração é feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Um bom hábito é anotar o faturamento todos os meses; veja como em como controlar gastos, que também ajuda a separar o dinheiro pessoal do dinheiro do negócio.
Exemplos de cálculo do limite
Quem abre no meio do ano
Se você abre o MEI depois de janeiro, o limite é proporcional ao período de atividade. A Lei Complementar nº 123/2006 define R$ 6.750 (R$ 81.000 dividido por 12) por mês, contando a fração de mês como mês inteiro. Quem abre em abril tem nove meses no ano (abril a dezembro), e o limite é 9 vezes R$ 6.750, igual a R$ 60.750.
Quando o faturamento passa do limite
A lei trata dois casos. Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e o MEI recolhe a diferença de tributos em parcela única, junto com a apuração de janeiro. Se o excesso for maior que 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que ocorreu, e os tributos passam a seguir a regra geral do Simples Nacional desde essa data. Em ambos os casos o MEI deve comunicar o excesso até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo 1: um MEI que fatura R$ 90.000 ultrapassou o limite em R$ 9.000, ou 11,1% (9.000 dividido por 81.000). Está abaixo do teto de tolerância de R$ 97.200 (81.000 multiplicado por 1,2), então o efeito vale a partir do ano seguinte.
Exemplo 2: com faturamento de R$ 100.000, o excesso é de R$ 19.000, ou 23,5%. Como passa de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro. O impacto financeiro depende do caso concreto, e um contador pode simular o seu cenário.
O desenquadramento significa migrar para outra categoria do Simples Nacional, como a microempresa, com mais obrigações. Para evitar surpresas, acompanhe o faturamento acumulado mês a mês. Quem usa o MEI como base de um negócio online deve planejar a transição antes de o limite chegar; veja o contexto em como criar um negócio online do zero.
Atenção a mudanças: tramita no Congresso o PLP 108/2021, que propõe elevar o teto do MEI. Até a conferência deste texto, em 2 de outubro de 2026, o limite vigente nas fontes oficiais consultadas continuava sendo R$ 81.000. Qualquer novo valor só vale depois de lei sancionada, por isso confira o portal.
Erros comuns de quem abre MEI
- Escolher uma atividade que não representa o que faz. Isso pode gerar problemas de fiscalização e de cobrança de impostos.
- Esquecer o pagamento do DAS. Parcelas atrasadas acumulam encargos e podem levar ao cancelamento do CNPJ.
- Não entregar a declaração anual. Mesmo sem faturamento, ela é obrigatória.
- Misturar contas pessoais e do negócio. Dificulta o controle do limite e dos lucros.
- Ignorar o limite proporcional no primeiro ano.
- Pagar a sites que prometem abrir MEI. O serviço é gratuito no portal oficial.
Perguntas frequentes
Preciso de contador para abrir ou manter o MEI?
Não é obrigatório. A abertura, o DAS e a declaração anual podem ser feitos pelo próprio empreendedor, de graça, no portal. Um contador pode ajudar se o negócio crescer ou se houver dúvidas sobre o desenquadramento.
MEI pode vender em marketplaces como Shopee e Mercado Livre?
Sim, desde que a atividade de comércio esteja registrada e as vendas somem dentro do limite anual. Ao vender em plataformas, inclua todo o faturamento no controle. Para entender taxas e logística, veja como vender na Shopee, Mercado Livre e Amazon.
O que acontece se eu deixar de pagar o DAS?
O portal informa que a falta de pagamento pode levar ao cancelamento automático do MEI e comprometer os benefícios. A lei também prevê que o MEI pode ter a inscrição cancelada após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações. Regularize o quanto antes pelo portal.
Como cancelar o MEI se eu não quiser mais?
Existe o serviço de baixa do MEI no Portal do Empreendedor, gratuito. Antes de dar baixa, regularize o DAS e a declaração anual pendentes.
Posso ter um emprego com carteira assinada e ser MEI?
Em geral sim, desde que não haja impedimento no contrato e que você não seja servidor público federal. Nesse caso, a contribuição do MEI soma-se à do emprego. Confira a regra do seu empregador.
Conclusão e próximo passo
Abrir um MEI é simples e gratuito, mas exige disciplina com o DAS, a declaração anual e o limite de faturamento. O próximo passo é conferir no Portal do Empreendedor se a sua ocupação está na lista permitida e, se estiver, abrir o cadastro com a conta gov.br prata ou ouro. Para quem busca complementar a renda antes de formalizar, vale comparar opções em renda extra: 15 formas comparadas. Dúvidas sobre o conteúdo podem ser enviadas pela página de contato.
Fontes
- Portal do Empreendedor: o que você precisa saber antes de se tornar um MEI, com limite de faturamento, requisitos, empregado e restrições.
- Portal do Empreendedor: passo a passo para se formalizar, com gratuidade e nível prata ou ouro da conta gov.br.
- Portal do Empreendedor: direitos e obrigações do MEI, com benefícios, nota fiscal, relatório mensal e guarda de documentos.
- Portal do Empreendedor: como pagar o DAS, com vencimento no dia 20 e formas de pagamento.
- Receita Federal (Simples Nacional): valores devidos pelo MEI em 2026, com salário mínimo, decreto, INSS, ICMS e ISS.
- Receita Federal (Simples Nacional): prazo da DASN-SIMEI, com a data limite de 31 de maio e a multa mínima de R$ 50,00.
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, com limite proporcional, tolerância de 20% e efeitos do desenquadramento.
- INSS: contribuição do contribuinte individual e do MEI, com alíquotas e a restrição à aposentadoria por tempo de contribuição.
